SISMAN – Sistema de Monitoramento de Atos Normativos

Boas práticas regulatórias em 12 passos

1 – Iniciativa:

Manifesta a intenção da SDA de regulamentar um determinado tema, a partir de demanda interna ou externa relacionada a um problema regulatório.

2 – Análise de Impacto Regulatório:

Conhecida como ex ante, a AIR pode ser definida como um processo sistemático de análise baseado em evidências que busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos.

3 – Elaboração:

Efetiva preparação da minuta de ato normativo, após decisão de regulamentação tomada com base nas evidências e conclusões da AIR

4 – Proposição/Anuência Prévia:

Autorizações preliminares dos dirigentes da SDA para a tramitação da proposta, funcionando como instrumentos de governança, economia processual e eficiência.

5 – Consulta Interna:

Submissão da minuta de ato normativo a críticas e sugestões dos servidores do próprio MAPA, para aprimorar a proposta do ponto de vista institucional.

6 – Consulta Pública/Notificação Internacional:

Momento de informação e inserção da sociedade e parceiros internacionais no processo de produção normativa, conferindo transparência e propiciando controle social.

7 – Audiência Pública:

Sessão presencial onde quaisquer interessados têm a oportunidade de manifestação, em condições igualitárias e democráticas, sobre proposta de ato normativo em elaboração.

8 – Análise CPAR:

Avaliação do Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos – CPAR/SDA sobre o cumprimento das boas práticas regulatórias no processo de produção normativa.

9 – Análise CONJUR:

Exame da CONJUR sobre atos normativos a serem editados pelo MAPA, exercendo o controle interno da legalidade administrativa e verificando a compatibilidade das propostas com o ordenamento jurídico.

10 – Assinatura:

Aprovada juridicamente, a versão final da proposta de ato normativo segue para a deliberação da autoridade competente para a sua assinatura.

11 – Publicação:

Divulgação dos atos normativos já firmados pela autoridade competente, tanto em nível nacional quanto internacional, constituindo verdadeira condição de eficácia.

12 – Implementação:

Monitoramento do desempenho do ato normativo em vigor, considerando o atingimento dos objetivos originalmente pretendidos, bem como os impactos observados sobre o mercado e a sociedade.

Elaboração:
Coordenação Geral de Análise e Revisão de Atos Normativos do Departamento de Suporte e Normas – CGAN/DSN/SDA/MAPA

SINDAN

Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal, fundado em 30/03/1966, foi constituído para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria econômica da INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE ANIMAL.

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